SEI/CGU - 0918935

Dispõe sobre a elaboração e a publicação de atos em Boletim Interno de Pessoal e Serviço e Boletim Interno de Acesso Restrito, no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União.

O MINISTRO DE ESTADO DA TRANSPARÊNCIA E CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I a IV, do parágrafo único, do art. 87 da Constituição,

Art. 1º Dispor sobre os procedimentos gerais para a elaboração e a publicação de atos em Boletim Interno de Pessoal e Serviço e Boletim Interno de Acesso Restrito, no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, nos termos do Anexo desta Portaria.

Documento assinado eletronicamente por WAGNER DE CAMPOS ROSARIO, Ministro de Estado da Transparência e Controladoria-Geral da União, em 14/11/2018, às 16:05, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. 6º, §1º, do Decreto nº 8.539, de 08 de outubro de 2015.

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1.1 - Estabelecer critérios e procedimentos para a elaboração e publicação do Boletim Interno de Pessoal e Serviço e do Boletim Interno de Acesso Restrito, no âmbito do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União, no formato de Boletim de Serviço Eletrônico.

1.2 - O Boletim de Serviço Eletrônico é o meio oficial de publicação de documentos gerados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI).

2.1 - O Boletim Interno, ostensivo ou de acesso restrito, é destinado à publicação de atos administrativos, inclusive os normativos, praticados pelo Ministro de Estado e demais dirigentes das unidades organizacionais integrantes da estrutura básica do Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União que, nos termos da legislação em vigor, não sejam passíveis de publicação no Diário Oficial da União.

I – Atos administrativos, inclusive os normativos, praticados no âmbito do Ministério e de suas superintendências regionais, de caráter estritamente interno, referentes às atividades funcionais dos servidores;

II – Atos que encerrem mera reprodução de norma já publicada por órgão oficial;

3.2 – Serão publicados no Boletim Interno de Acesso Restrito, de responsabilidade da Secretaria Executiva, os assuntos avaliados e julgados sob restrição de acesso.

3.2.1 – Informação que contenha assunto enquadrado em um dos incisos do art. 23 da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, não será objeto de publicação no formato de Boletim de Serviço Eletrônico.

3.3 – Na elaboração e publicação do Boletim Interno devem ser observadas as disposições dos normativos referentes a segurança das informações.

4.1 – O Boletim Interno de Pessoal e Serviço será publicado quando necessário, considerando o item 3.1;

4.2 – O Boletim Interno de Acesso Restrito será publicado quando necessário, a critério da Secretaria-Executiva;

4.3 – A unidade geradora do documento, no SEI, será a única e exclusiva responsável pela sua publicação no Boletim Interno de Pessoal e Serviço;

4.4 – Documentos gerados no SEI que exigirem publicação no Diário Oficial da União (DOU) serão publicados no Boletim Interno de Pessoal e Serviço somente após confirmação de sua publicação no DOU, observando-se o item 4.3 desta Portaria;

4.5 – Retificação e Republicação poderão ser realizadas por meio da geração do documento "Retificação", no SEI, o qual será publicado no Boletim Interno de Pessoal e Serviço.

5.1 – O Boletim Interno de Pessoal e Serviço será divulgado na rede interna da CGU;

5.2 – O Boletim Interno de Acesso Restrito será divulgado apenas aos servidores com necessidade de conhecer seu teor, respeitando-se o disposto no respectivo ato.